O Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) é um serviço público policial de investigação criminal, com autonomia administrativa, técnica e táctica, ao qual compete coadjuvar as autoridades judiciárias na realização das finalidades do processo.

A Investigação Criminal compreende o desenvolvimento e a promoção de acções de prevenção, detecção, investigação criminal, no âmbito das suas competências ou que lhes sejam cometidas por lei e, ainda, a realização de perícias e exames.

Entre outra, é competência específica do SERNIC, a investigação de: tráfico de pessoas, órgãos e partes do corpo humano; tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores, outras substâncias e de efeitos similares e ilícitas, previstas na lei penal; branqueamento de capitais; e financiamento ao terrorismo. São ainda da exclusiva competência do SERNIC a investigação criminal dos processos crimes que pela sua complexidade, perigosidade dos seus autores e conexos nacionais e internacionais assim o determinem, por despacho fundamentado do Ministério Público.

No âmbito da implementação dos instrumentos de cooperação policial internacional na luta contra o crime de branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa e outros crimes precedentes ou conexos, o SERNIC pode estabelecer relações com as suas congéneres nos diferentes domínios da sua actividade e com a INTERPOL. Igualmente, o SERNIC pode aceder, nos termos das normas e procedimentos aplicáveis, a informação de interesse criminal contida nos ficheiros de outros organismos nacionais e internacionais, celebrando memorandos sempre que necessários.

Na luta contra o crime, os cidadãos, as entidades públicas e privadas devem prestar ao SERNIC, a colaboração que lhes for solicitada, nos termos da lei. Para o cumprimento das suas atribuições, o SERNIC pode solicitar aos proprietários, administradores, directores ou outros representantes de empresas ou de estabelecimentos públicos ou privados, a prestação de informações que facilitem a acção da investigação criminal, nos termos da lei.